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27 de Fevereiro de 2020

Estado Laico

A Utopia Constitucional Brasileira

Mateus Barros, Bacharel em Direito
Publicado por Mateus Barros
há 5 anos

INTRODUÇÃO

Este trabalho vem relatar a relação que existe entre Estado e Religião, as limitações Constitucionais, consequências sociais desta relação, e a presunção de supostos confrontos entre as lides. O Estado, veio ganhando autonomia no mesmo passo em que se desvinculava da religião, tempos atrás a religião era o Estado, hodiernamente ela é um meio de interação social, um meio onde o ser humano busca o entendimento espiritual, ou uma salvação de um submundo abstrato de sofrimento. O Estado Democrático de Direito não permiti tal vinculação, o corpo legal protege a religião, mas nega a sua influência em assuntos sociais; isto em tese é claro, e tal realidade social, que analisa junto a letra constitucional será abordado de maneira a explicitar pontos importantes que devem ser enfatizados para uma opinião concreta e bem fundamentada, neste assunto que ainda é latente, e tão controverso nas discussões entre pessoas. Afinal Estado Democrático de Direito admite e protege a religião, mas não se fundamenta em nada nela para gerir a população, sendo o teu alicerce legal a Constituição.

O QUE É ESTADO LAICO

Vale antes de esmiuçar o assunto uma breve definição de Estado, que é uma organizacional de natureza política, ou seja, um conjunto de pessoas que tem sua regência na política, esta que já encontra-se em pleno século XXI democratizada, onde os líderes são escolhidos por meio de voto direto, graças ao sufrágio universal.

Frente a todo este desenvolvimento, é tácito que Estado laico “propõe a ser enquanto Estado de direito”[1](Batista, 2006. P.5), esta afirmação apresentada já acende a ideia do que seria Estado laico. O Brasil é o país da diversidade, tem-se diversidade étnica, diversidade musical, artística e também diversidade religiosa.

Este ponto é que torna o assunto um pouco mais polêmico, ora, como aceitar influencia de religião se tem várias, e cada uma tem seus fundamentos e dogmas a serem seguidos, por este já descobre que o Estado laico tem como um dos seus pilares, a ideia de que a diversidade religiosa, esta que é legítima, impossibilita ao Estado influenciar-se por uma única religião, ou por um conjunto delas, afinal qualquer um destes atos transgrediria o princípio constitucional da igualdade.

Ainda sobre a laicidade estatal, BLANCARTE traz o seguintes dizeres sobre laicidade “un regimen social de convivencia, cuyas as instituciones políticas están legitimadas principalmente por la soberanía popular y (ya) no por elementos religiosos.”(2008, p.13)[2]. Tal citação negrita o Estado como um ente político evoluido, onde crenças religiosos fazem parte da individualidade, ou seja, a laicidade é um direito do povo e um dever do Estado.

CONSTITUIÇÃO E RELIGIÃO

A Constituição, é uma evolução social sem precedentes, a partir dele é que tem-se uma corpo legal guiado por uma lei superior, ou seja, toda e qualquer lei criada após a Constituição deve seguir as orientações desta, ou no mínimo, não ir contra os dizeres nela gravado, sob pena de ser nula tal norma.

A primeira Carta Magna Republicana, promulgada em 1891, ja trazia em seus artigos a ideia de um Estado Laico:

“Art. 11: É vedado aos Estados, como a União:

[...]

2ª) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos”[3]

A escolha pela separação entre Estado e Religião já é ideia tipificada deste o século XIX, não sendo uma novidade tal pensamento.

A nossa atual Constituição, traz a laicidade uma obrigação a todos os entes da esfera pública, conforme reza:

“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona‑los, embaraçar‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.”[4]

Por estas normas de tamanha importância, e pela ideia já traçada na historia deste país, é nítido que a legislação não deve sofrer influencia de nenhuma religião.

Mas também deve-se ressalvar que a Constituição, assim como diversas normas vigentes, protegem a religião, não ignorando sua importância, mas dando o devido lugar na sociedade, no Artigo da Constituição, há o seguintes dizeres:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”[5]

Ainda na Carta Magna, como um incentivo a religião, qualquer ente da esfera pública tem as seguinte limitações:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

VI - instituir impostos sobre:

[...]

b) templos de qualquer culto;”[6]

E para concluir tal rol de proteção elenca-se o código penal, que consonante a Constituição, traz a seguinte norma penal:

“Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.”[7]

Por todos estes grafados no corpo legal, é entendido que a Constituição, como outras normas advindas desta, não deve sofrer influencias da religião, mas não ignora a tua importância, dando proteções e incentivos a esta grande e fulcral instituição social.

BANCADA EVANGÉLICA: A CONTRADIÇÃO LAICA

A bancada evangélica é nome dado aos deputados que formam um frente conservadora no plenário, existem diversas outras bancadas, mas a evangélica ganhou muito espaço a cada eleição realizada, o maior problema disto é que muitos deles desvinculam do ideal do seu partido, e assumem um ideal nitidamente religioso.

Situações onde a decisão está nitidamente viciada pela influencia religioso, exemplo claro é Projeto de Lei nº 1763/2007, conhecido como “bolsa-estupro”, que da previsão de pagamento de um 1 (um) salário mínimo durante 18 (dezoito) anos para mulheres que ao invés de abortar assumam o filho, é tácito que este projeto tem um cunho religioso sobre um tema tal latente hodiernamente, o Aborto.

O ponto polêmico neste Projeto, é a previsão de que psicólogos de orientação cristã atendam mulheres vítimas de estupro, na tentativa de convencê-las a seguir com a gravidez, algo tão absurdo, que o próprio Código de Ética dos profissionais de Psicologia já possui vedação expressa:

“Art. 2º – Ao psicólogo é vedado:

[...]

b) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais;”[8](Grifo nosso)

Isto exposto, percebe-se o quanto a veia religiosa pesa sobre assuntos sociais, onde a religião poderia ser ouvida, como uma opinião, e não como legisladora, fato ocorrido acima e não muito raro no atual cenário político.

O Projeto de lei acima é de absurdo retrocesso, ora, isto seria uso de recursos públicos para atender fins religiosos, sobre o assunto, a ex-Ministra da Secretaria Especial de Politicas para mulheres, Nilcéia Freire, Disse ”é o retrocesso, uma proposta sem cabimento, equivocada desde o começo, nós apoiamos a liberdade de da mulher.[9]

Outro episodio recente onde a bancada evangélica afrontou a laicidade constitucional foi no dia 10 de Junho de 2015, onde interromperam os trabalhos, em uma manifestação contra a profanação de fé durante a Parada Gay, ocorrida em São no dia 07 do mesmo mês.

Tudo isto estaria por si só desafiando a Laicidade, mas ainda sim continuaram, adentrando o plenário aos gritos de “respeito” e “família”, subiram nas mesas e tribunas do plenário e rezaram o “Pai Nosso” no plenário, esbravejando ao final gritos de “Viva Jesus Cristo”.

Ora os fatos narrados acima assustam quando analisados numa perspectiva Constitucional, onde a religião em tese não deveria influenciar o Estado, assim, por estes atos, o Estado Democrático de Direto, e a laicidade por consequência, foram deixados de lado, como se fossem figurantes no cenário político. O que mais impressionou neste fato, é que um dos deputados, ao ver o cenário pediu para respeitar a republica laica brasileira, e por isto foi vaiado.

A bancada evangélica, que vem contradizer a laicidade constitucional, tem causando sequelas sociais, e por isto, pela imposição do Estado Democrático de Direito, deveria seguir as limitações imposta a todos.

CONCLUSÃO

A evolução social está intrínseca a separação da igreja e do Estado, a imposição religiosa face a diversidade brasileira seria um crime a diversas garantias, desde a liberdade, cortando até a igualdade, princípios inerentes a todo ser humano, por isto, esta concretização seria retroagir na democracia, tirando o poder do povo e levando ao divino, algo que nem todos tem a crença, fruta da diversidade legítima, da liberdade de crença, e para alguns, a liberdade de não crer.

Por tal, acreditar na laicidade e no Estado democrático de Direito, é o primeiro passo para compreensão de que a sociedade é um organismo mais complexo, composto de individualidade, ou seja, dar a cada ser humano o direito de ser consciente, e desta consciência deriva o ser como algo único, insubstituível

Então, Estado e Religião, deve ter relação de apoio, afinal a Religião precisa do Estado, como a recíproca é verdadeira, mas ambas devem ter suas esferas de gestão separada, onde o apoio seja exteriorização de deliberações internas, e por isto, a interferência interna gera vicio no ato.


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

Estado laico e liberdades democráticas/ editado e organizado por Carla Batista e Mônica Maia. - Recife: Articulação de Mulheres Brasileiras/ Rede Nacional Feminista de Saúde/ SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia/, Abril 2006.

Asociación Colectiva por el Derecho a Decidir, comp.: Memoria de Ponencias I Foro Centroamericano de Libertades Laicas/ Asociación Colectiva por el Derecho a Decidir, comp. - 1a. Ed. – San José, C. R.: Asociación Colectiva por el Derecho a Decidir, 2008.

Em afronta ao estado laico, bancada evangélica reza Pai Nosso na Câmara. Disponível em: < http://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/em-afronta-ao-estado-laico-bancada-evangelica-reza-pai-nosso-na-câmara/>. Acesso em 14 de Junho 2015.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado. Htm>. Acesso em 14 de Junho de 2015.

BRASIL. Código Penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>. Acesso em 14 de Junho 2015.

BRASIL. Código de Ética Profissional do Psicólogo. Disponível em <http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/07/codigo_etica.pdf>. Acesso em 14 de Junho de 2015.

IWASSO, Simone. Projeto de lei cria o “bolsa-estupro” para evitar que mulheres abortem. Disponível em <http://vida-estilo.estadao.com.br/noticias/geral,projeto-de-lei-cria-bolsa-estupro-para-evitar-que-mulheres-abortem,95241>. Acesso em 14 de Junho de 2015


[1] BATISTA, Carla; MAIA, Monica. Estado laico e liberdades democráticas. 2006.

[2] BLANCARTE, Roberto Memoria de Ponencias I Foro Centroamericano de Libertades Laicas/ Asociación Colectiva por el Derecho a Decidir. – 1ª. Ed.- San José, 2008.

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao91. Htm

[4] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado. Htm

[5] Idem.

[6] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado. Htm

[7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm

[8] http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/07/codigo_etica.pdf

[9] IWASSO, Simone. Projeto de lei cria o “bolsa-estupro” para evitar que mulheres abortem. Disponível em <http://vida-estilo.estadao.com.br/noticias/geral,projeto-de-lei-cria-bolsa-estupro-para-evitar-que-mulheres-abortem,95241>.

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